RESUMO TÉCNICO DA DOUTRINA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA - ABIN

RESUMO TÉCNICO DA DOUTRINA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Edição: Novembro de 2023 | Aprovada pela Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 1.205, de 27 de novembro de 2023 Base normativa principal: Lei nº 9.883/1999 · Decreto nº 11.693/2023 · Decreto nº 8.793/2016

ÍNDICE

1. Apresentação
2. Fundamentos da Atividade de Inteligência
3. Ramo Inteligência
4. Ramo Contrainteligência
5. Elemento de Análise
6. Elemento de Operações
7. Considerações Finais
8. Glossário de Termos

1. APRESENTAÇÃO

A Doutrina da Atividade de Inteligência constitui o conjunto de conceitos, métodos, processos, normas, princípios e valores que orientam e disciplinam o exercício da atividade de inteligência no âmbito da ABIN e do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Trata-se de conhecimento de tipo declaratório — flexível, provisório e sujeito à revisão periódica —, cuja força prescritiva é necessariamente inferior à da lei, mas suficiente para uniformizar procedimentos e promover sinergia institucional.

A publicação desta Doutrina decorre da atribuição conferida à ABIN pelo Decreto nº 11.693/2023, que determina ao órgão central do Sisbin incentivar e apoiar a elaboração doutrinária para a atividade de inteligência no País. Não pretende substituir ou subordinar as doutrinas de inteligência dos demais organismos do Sistema, mas facilitar o diálogo e promover bases conceituais comuns.

Estrutura do documento: A Doutrina organiza a atividade de inteligência em dois ramos (Inteligência e Contrainteligência) e dois elementos (Análise e Operações), abordados respectivamente nas Seções 3 a 6.

2. FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA

A atividade de inteligência produz conhecimentos e realiza ações com dupla finalidade:

• Função informacional: produzir e difundir conhecimentos sobre fatos, eventos, situações e fenômenos de influência imediata ou potencial sobre o processo decisório governamental.
• Função executora: realizar ações especializadas sigilosas destinadas a prevenir, detectar, identificar, avaliar, obstruir e neutralizar ações de inteligência adversa.

2.1 Especialização

Os organismos de inteligência classificam-se em:

A atividade organiza-se em dois ramos e dois elementos:

• Ramo Inteligência: voltado à produção e difusão de conhecimentos relativos a ameaças e oportunidades aos objetivos fundamentais do Estado.
• Ramo Contrainteligência: voltado à prevenção, detecção, identificação, avaliação, obstrução e neutralização de ações de inteligência adversa.
• Elemento de Análise: responsável por produzir conhecimento de inteligência — sua função precípua é informar.
• Elemento de Operações: responsável por realizar ações especializadas sigilosas — sua função precípua é executar.

Terminologia estrutural: Fatos são ocorrências verificáveis; eventos são ocorrências delimitadas no tempo e espaço; situações são ocorrências contextualizadas a partir da vivência humana; fenômenos são processos compostos pela evolução dinâmica de fatos, eventos e situações.

2.2 Democracia

A atividade de inteligência da ABIN opera em estrita conformidade com a Constituição Federal de 1988 e o ordenamento jurídico vigente, sendo submetida a controles internos e externos em quatro modalidades:

O cargo de Diretor-Geral da ABIN exige aprovação pelo plenário do Senado Federal, após sabatina pela CCAI. A CCAI possui poderes de fiscalização sobre todos os componentes do Sisbin, podendo realizar inspeções, exigir relatórios e acessar documentos e arquivos.

2.3 Organização

O Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), criado pela Lei nº 9.883/1999 e reorganizado pelo Decreto nº 11.693/2023, classifica seus componentes em quatro categorias:

A ABIN é o órgão central do Sisbin, com atribuições de coordenação, facilitação e promoção de cooperação entre os componentes. A reorganização de 2023 fortaleceu o Conselho Consultivo — agora composto por Ministros de Estado —, e criou critérios formais para ingresso de novos componentes no Sistema.

2.4 Ética

O comportamento ético configura-se em três camadas superpostas para o profissional de inteligência:

1. Ética pessoal: distinção entre certo e errado, com base na formação moral individual.
2. Ética do servidor público: respeito às normas vigentes, ao bem-estar da sociedade e ao interesse coletivo.
3. Ética profissional específica: responsabilidade ampliada em função do acesso a dados sensíveis, do sigilo operacional e do potencial impacto das ações sobre pessoas e instituições.

No elemento de análise, a ética exige a representação fiel da realidade, mesmo quando inconveniente ao usuário, e o rigoroso respeito à metodologia de produção do conhecimento.

No elemento de operações, o planejamento e a execução de ações sigilosas devem observar três regras éticas fundamentais:

• Adequabilidade: os meios e técnicas escolhidos devem conduzir ao cumprimento do objetivo da ação sigilosa.
• Imprescindibilidade: os meios e técnicas devem ser as alternativas necessárias para atingir o objetivo.
• Proporcionalidade: os meios e técnicas devem ser empregados até o limite estritamente necessário.

2.5 Princípios

Princípios Gerais da Atividade de Inteligência

Princípios Setoriais do Elemento de Análise

Princípios Setoriais do Elemento de Operações

2.6 Valores

A Doutrina estabelece cinco valores institucionais fundamentais:

• Formação contínua dos profissionais: capacitação permanente em técnicas analíticas e operacionais, incluindo disciplinas de Psicologia Cognitiva e Linguística para analistas.
• Confiabilidade da segurança: sistema de gestão de segurança efetivo, com efeito dissuasório sobre adversários e facilitador de cooperação interinstitucional.
• Pensamento crítico: capacidade de questionar o próprio processo cognitivo, identificar vieses e aprimorar a qualidade do julgamento analítico.
• Orientação a resultados: alinhamento das ações aos objetivos do Estado, com critérios de eficácia, efetividade, eficiência e legitimidade.
• Transparência ativa: divulgação proativa de informações de interesse público, compatível com as necessidades de sigilo operacional.

3. RAMO INTELIGÊNCIA

O Ramo Inteligência é a vertente da atividade voltada para a função informacional, responsável por obter, processar e difundir conhecimentos sobre fatos, eventos, situações e fenômenos que se constituam ou indiquem ameaças e oportunidades aos objetivos fundamentais do Estado.

3.1 Classificações

Por Propósito

Por Recorte Temporal

Por Origem do Dado

As classificações não são excludentes. Um produto pode, por exemplo, ser estratégico, de alerta e baseado em Humint e Imint simultaneamente.

3.2 Áreas de Atuação

3.3 Ameaças e Oportunidades

• Oportunidade: condição ou fator favorável à consecução de interesses nacionais estabelecidos pela Constituição e pela legislação.
• Ameaça: condição ou fator desfavorável à consecução de tais interesses e à salvaguarda de conhecimentos e dados sensíveis.
• Antagonismos: ameaças que se contrapõem de forma intencional à consecução dos interesses nacionais.
• Óbices: ameaças que se interpõem aos interesses nacionais, sem intencionalidade de causar prejuízo.

A diferenciação entre antagonismos e óbices é determinante para estimar a persistência da ameaça e delinear a melhor forma de contraposição. Antagonismos que empregam técnicas especializadas de inteligência são objeto do Ramo Contrainteligência; os demais pertencem ao Ramo Inteligência.

3.4 Ciclo de Inteligência

O ciclo é composto por cinco fases encadeadas:

OBJETIVAR → ACOMPANHAR → INFORMAR → DECIDIR → AGIR
    ↑                                              |
    └──────────────── (retroalimentação) ──────────┘

4. RAMO CONTRAINTELIGÊNCIA

O Ramo Contrainteligência (CI) desenvolve ações especializadas voltadas para prevenir, detectar, identificar, avaliar, obstruir e neutralizar ações da inteligência adversa que constituam ameaça:

• aos interesses do Estado e da sociedade;
• ao processo decisório nacional;
• à salvaguarda de conhecimentos, informações e dados sensíveis, dos meios que os retenham, de seus detentores e de áreas e instalações.

As medidas de CI agrupam-se em dois segmentos interdependentes:

4.1 Contrainteligência Preventiva

Preconiza a adoção de medidas e procedimentos destinados à salvaguarda de conhecimentos, informações e dados sensíveis, subdividindo-se em três vertentes:

Proteção do Conhecimento

Medidas para prevenir, detectar e obstruir antagonismos dirigidos a detentores de conhecimentos e dados sensíveis, sigilosos ou classificados. O trabalho é realizado em cinco camadas interdependentes:

1. Governança — políticas, normas e procedimentos institucionais de segurança da informação.
2. Pessoas — investigação social, credenciamento e cultura de segurança.
3. Documentos e materiais — controle de acesso, classificação e custódia física.
4. Tecnologia da informação e comunicações — proteção de sistemas, redes e dispositivos.
5. Áreas físicas e instalações — controle de acesso, perímetros e zonas de segurança.

A proteção do conhecimento visa assegurar quatro atributos a cada dado, informação ou conhecimento sensível:

Proteção de Infraestruturas Críticas

Infraestruturas críticas são definidas como instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade (Decreto nº 9.573/2018).

Os critérios para avaliação da criticidade de uma infraestrutura incluem:

• Interdependência com outras infraestruturas críticas
• Impacto populacional imediato
• Impacto econômico de reconstrução
• Impacto intrassetorial
• Tempo necessário para reconstrução
• Dano à imagem do Estado

Prevenção a Ações de Interferência sobre a Decisão

Medidas voltadas para prevenir ações da inteligência adversa que objetivem interferir no processo decisório nacional, na condução de políticas públicas ou na consecução dos objetivos fundamentais do Estado. A avaliação das potenciais ações adversas considera os critérios de abrangência, grau de influência, grau de violência e potencial de coerção.

4.2 Contrainteligência Ativa

Preconiza medidas e procedimentos destinados a detectar, identificar, avaliar, obstruir e neutralizar a atuação da inteligência adversa.

Contraespionagem (CE)

Contrapõe-se a ações de espionagem, definida como qualquer atividade que vise à obtenção não autorizada de dados, informações ou conhecimentos sensíveis, sigilosos ou classificados para beneficiar Estados, organizações ou indivíduos.

Contrainterferência

Contrapõe-se a ações de interferência externa — instrumento encoberto de projeção de poder para influenciar o comportamento de outro Estado conforme os interesses do patrocinador. Principais modalidades:

Contrainsurgência

Contrapõe-se a insurgências — rebeliões armadas contra poder estabelecido, feitas ou planejadas por grupos formados ou apoiados por parcela da população. Podem manifestar-se como movimentos paramilitares, tentativas de golpe de Estado, guerrilhas ou guerras civis.

Contraterrorismo

Contrapõe-se ao extremismo violento e ao terrorismo. O extremismo violento refere-se ao planejamento, preparação, promoção, financiamento e execução de atos violentos motivados por ideologias que desrespeitam preceitos constitucionais fundamentais. O terrorismo, tipificado pela Lei nº 13.260/2016, inclui atos cometidos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

4.3 Contrainteligência e Segurança

Segurança e contrainteligência são conceitos afins, porém distintos: a segurança diz respeito à manutenção de um estado de proteção — é condição e objetivo; a contrainteligência diz respeito a ações especializadas para alcançá-la e mantê-la — é meio e processo. A segurança orgânica é a atividade responsável por implementar medidas de segurança, prevenção e, quando pertinente, contraposição.

4.4 Ciclo de Contrainteligência

O ciclo é composto por seis fases:

ACOMPANHAR → ORIENTAR → DETECTAR → AVALIAR → DECIDIR → AGIR
      ↑                                                     |
      └──────────────── (retroalimentação) ─────────────────┘

5. ELEMENTO DE ANÁLISE

O Elemento de Análise é o setor constituinte da atividade de inteligência responsável pela produção de conhecimento de inteligência. Sua principal função é informar — coleta e reúne insumos, processa-os, analisa-os e produz o conhecimento na forma de produtos difundidos às autoridades competentes.

5.1 Aspectos Teóricos

Hierarquia do conhecimento: A Doutrina estabelece uma progressão conceitual entre os elementos informativos:

DADO → INFORMAÇÃO → CONHECIMENTO → CONHECIMENTO DE INTELIGÊNCIA

Estados epistêmicos da análise: A MPC opera com quatro estados graduados de certeza:

Frações de insumos que apenas alcançam o grau de possibilidade não são consideradas satisfatórias para compor o produto de inteligência.

5.2 Insumos para Análise

Os insumos da produção de conhecimento de inteligência compreendem dados, informações e conhecimentos classificados quanto ao nível de acesso:

5.3 Conhecimento de Inteligência

Os produtos do elemento de análise classificam-se quanto ao tipo de raciocínio empregado:

5.4 O Ciclo de Análise — Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC)

A MPC estrutura todo o ciclo de análise em seis fases sequenciais e retroalimentadas:

PLANEJAMENTO → REUNIÃO → AVALIAÇÃO → INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
                                                      ↓
      ← ← ← ← ← DIFUSÃO E RESULTADOS ← FORMALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO

Fase 1 — Planejamento

Elaboração do planejamento do trabalho a partir de uma demanda de produção de conhecimento. Define o assunto, o objetivo (propósito), os aspectos essenciais a conhecer (perguntas que o produto deve responder), o formato de difusão e os responsáveis pelas funções do ciclo.

Funções do ciclo de análise:

Fase 2 — Reunião

Empreendimento de ações para obtenção e preparo dos insumos necessários para responder aos aspectos essenciais a conhecer definidos no planejamento. A obtenção de insumos disponíveis é realizada por coleta; a obtenção de insumos indisponíveis exige busca, conduzida pelo elemento de operações.

Fase 3 — Avaliação

Avaliação dos insumos reunidos por meio da Técnica de Avaliação de Dados, Informações e Conhecimentos (TAD), que compreende dois passos:

1. Avaliação da fonte: verificação de autenticidade, confiança e competência.
2. Avaliação do conteúdo: verificação de coerência interna, compatibilidade e semelhança externa.

O resultado da TAD determina o grau de credibilidade das frações significativas, situando-as nos estados de possibilidade, probabilidade ou certeza. Apenas frações em estado de probabilidade ou certeza avançam para a fase seguinte como frações de conhecimento de inteligência.

Fase 4 — Integração e Interpretação

Esclarecimento do assunto por meio da análise e síntese das frações de conhecimento. Ocorre de duas formas:

• Integração simples: quando a integração narrativo-descritiva das frações é suficiente para elucidar o problema.
• Interpretação: quando é necessário construir argumentos e conclusões a partir das evidências, respondendo a hipóteses formuladas no planejamento.

Produto: A conclusão oferece solução integral ou parcial para o problema, desenvolvida por inferência (dedução ou indução), necessariamente atrelada às evidências do texto.

Fase 5 — Formalização e Validação

Três etapas em sequência:

1. Revisão: verificação da composição textual — gramática, lógica interna, vieses, adequação ao usuário.
2. Formalização: formatação final com inserção de elementos de identificação, controle e segurança, conforme a legislação de sigilo.
3. Validação: verificação rigorosa do produto quanto aos aspectos analítico e técnico, realizada por profissional externo à equipe de produção. O validador assume parcela de responsabilidade pelo produto.

Fase 6 — Difusão e Resultados

Disponibilização do conhecimento de inteligência ao usuário, por meio seguro (físico ou digital), observando os princípios da oportunidade e da segurança. Seguida de duas avaliações:

• Avaliação de processos: retorno da equipe sobre o processo de produção e oportunidades de melhoria.
• Avaliação do produto: feedback do usuário sobre qualidade, oportunidade e resultados práticos.
• Relatório de avaliação final: síntese das avaliações, com métricas e lições aprendidas para ciclos futuros.

5.5 Técnicas de Apoio à Análise

Técnicas Analíticas Estruturadas (TAE)

Ferramentas complementares à MPC, que externalizam processos mentais individuais, tornando o trabalho analítico mais transparente e menos suscetível a vieses cognitivos:

Consulta a Especialistas

Recurso para questões que extrapolam os conhecimentos da equipe de produção. Os principais métodos incluem:

• Método Delphi: comunicação coletiva e construção gradual de consenso entre especialistas geograficamente dispersos, por rodadas sequenciais de questionários.
• Inferência Bayesiana: estimativa da probabilidade de eventos com base em dados e atualização probabilística diante de novas evidências.

5.6 Linguagem de Inteligência

A linguagem de inteligência caracteriza-se por simplicidade, objetividade, concisão e neutralidade, diferenciando o produto de inteligência das produções acadêmica, jornalística, retórica, jurídica ou literária.

O uso de recursos linguísticos para expressar o grau de credibilidade deve derivar da aplicação rigorosa da MPC: - Expressões como "é provável que" e verbos no futuro do pretérito atestam probabilidade. - Verbos no presente do indicativo e afirmações diretas expressam certeza. - Frações que não ultrapassam o grau de possibilidade não compõem o produto difundido.

6. ELEMENTO DE OPERAÇÕES

O Elemento de Operações é o setor constituinte da atividade de inteligência responsável por realizar ações especializadas sigilosas para cumprir objetivos previamente estabelecidos. Sua principal função é executar.

O emprego de ações sigilosas pelo Estado brasileiro está previsto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.883/1999 e na Política Nacional de Inteligência. As operações requerem expressa aprovação pela autoridade máxima do órgão ou por delegação formal.

6.1 Aspectos Teóricos

Componentes das Operações

Funções do Elemento de Operações

Relação Cliente–Usuário

6.2 Tipos de Ações

Por Finalidade

Por Natureza

Por Abrangência

6.3 Ciclo de Operações

O ciclo operacional é composto por quatro fases com limites flexíveis:

PLANEJAMENTO → EXECUÇÃO → DIFUSÃO DOS RESULTADOS → ENCERRAMENTO
       ↑                                                    |
       └─────────────── (replanejamento, se necessário) ────┘

Um conjunto de operações de inteligência em torno de um tema específico com múltiplas missões e alvos constitui um Caso Operacional.

6.4 Técnicas Operacionais

As técnicas operacionais são métodos e procedimentos especializados empregados na execução de ações sigilosas. Raramente são utilizadas de modo isolado — costumam ser aplicadas de forma simultânea ou consecutiva. Seu emprego deve observar estritamente as garantias constitucionais e a legislação vigente, sujeitas ao controle interno e externo.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A atividade de inteligência tornou-se instituição estatal imprescindível a partir da segunda metade do século XX. A emergência de atores não estatais — organizações criminosas, grupos extremistas e terroristas — ampliou o escopo tradicional dos organismos de inteligência, incorporando temas que extrapolam a proteção contra a inteligência adversa clássica de Estado para Estado.

A Doutrina da ABIN reafirma três pilares que sustentam a legitimidade da atividade de inteligência em democracias:

1. Legalidade: toda a atuação da atividade de inteligência deve estar ancorada na Constituição Federal e no ordenamento jurídico vigente.
2. Controle: mecanismos internos e externos de supervisão garantem que a atuação permaneça lícita, analiticamente íntegra e a serviço da sociedade.
3. Ética: a conduta ética dos profissionais de inteligência constitui o controle interno social mais eficaz, assegurando que o conhecimento produzido sirva ao povo — e não seja transformado em instrumento de poder particular.

8. GLOSSÁRIO DE TERMOS

Definições extraídas da Seção 8 da Doutrina da Atividade de Inteligência — ABIN, 2023.

A

Acesso: Possibilidade ou oportunidade de se obter dado, informação ou conhecimento classificado, decorrente de autorização oficial emanada por autoridade competente ou da superação das medidas de salvaguarda.

Ação adversa: Ação intencional, patrocinada ou não, que se opõe à consecução dos interesses nacionais, busca acesso a conhecimentos, informações e dados sensíveis ou ameaça a segurança da sociedade e do Estado brasileiros.

Ação operacional: Emprego sigiloso de técnicas especializadas operacionais na consecução de um objetivo previamente determinado a partir da demanda recebida do cliente.

Ação operacional cibernética: Ação operacional que ocorre no espaço cibernético e pode combinar o emprego de recursos humanos e técnicos especializados em uma mesma ação.

Ação operacional de busca: Execução de ações operacionais que visam a obter dados, informações ou conhecimentos indisponíveis.

Ação operacional de produção de eventos: Execução de ações operacionais que visam a criar eventos.

Ação operacional de proteção: Execução de ações operacionais que visam à proteção do agente e da operação.

Ação operacional exploratória: Realização de ações pontuais, proporcionando resultados específicos, com início e término preestabelecidos.

Ação operacional sistemática: Desenvolvimento de ações continuadas, resultando em fluxo constante de dados, com início preestabelecido e término indeterminado.

Acompanhar: Fase dos ciclos dos ramos inteligência e contrainteligência que diz respeito ao processo constante de planejamento, reunião e processamento de dados, informações e conhecimentos sobre os temas tratados.

Adaptabilidade: Princípio do elemento de operações que preconiza que o planejamento e a execução das ações operacionais devem permitir a implantação rápida e eficiente dos ajustes e redirecionamentos que se fizerem necessários.

Adequabilidade: Regra que determina que os meios e técnicas escolhidos levarão ao cumprimento do objetivo da ação sigilosa.

Advogado do diabo: Técnica destinada a desafiar linhas de análise, modelos mentais ou consensos analíticos estabelecidos, consistindo na designação de uma pessoa ou equipe para elaborar argumentos contrários a uma determinada proposição ou conclusão.

Agente: Pessoa encarregada de atuar para a consecução dos objetivos da ação operacional, podendo ser orgânico (pertence ao órgão) ou não orgânico (empregado para executar ou facilitar a ação, sem ligação formal com o órgão).

Agir: Fase dos ciclos dos ramos inteligência e contrainteligência em que o Estado executa a decisão tomada na fase decidir.

Alerta: Aviso emitido pela atividade de inteligência que visa antecipar eventos que possam impactar a consecução dos objetivos constitucionais, a ordem nacional ou a segurança da sociedade e do Estado.

Alvo: Objeto sobre o qual a ação sigilosa atua para cumprir o seu objetivo. Detém dados, informações e conhecimentos essenciais à atividade de inteligência ou é utilizado para desenvolver ações adversas.

Ambiente operacional: Espaço físico ou virtual onde ocorre a ação operacional.

Ameaça: Condição ou fator desfavorável à consecução dos interesses nacionais e à salvaguarda de conhecimentos e dados sensíveis.

Amplitude: Princípio do elemento de análise que determina a abrangência necessária dos objetos da análise para a elucidação mais completa possível do assunto proposto.

Análise: Operação mental que envolve a decomposição de um todo em seus elementos constitutivos com a finalidade de compreender a função de cada elemento no conjunto.

Análise de hipóteses concorrentes (AHC): Técnica voltada para elaboração e desafio de hipóteses, indicada para situações complexas com múltiplos fatores e evidências que sustentam diferentes argumentos e conclusões contraditórias.

Análise de redes: Técnica de visualização usada principalmente no acompanhamento de atividades de indivíduos, no mapeamento de redes, interações e conexões entre pessoas, grupos e outras entidades de interesse.

Analista responsável: Função exercida por profissional de inteligência encarregado da gestão da produção e o principal responsável pelo produto final.

Antagonismos: Ameaças que se contrapõem de forma intencional à consecução dos interesses nacionais.

Apoio à manipulação legal (Lawfare): Uso de manobras jurídico-legais para buscar impedir ou dificultar a consecução de interesses do adversário que sejam conflitantes com aqueles do patrocinador.

Atividade de inteligência: Atividade estatal permanente, exercida pelo emprego de técnicas e ações especializadas destinadas à produção de conhecimentos, que constitui instrumento de assessoria aos sucessivos governos, visando à segurança do Estado e ao bem-estar da sociedade.

Autenticidade: Condição de se identificar quem produziu, expediu, modificou ou destruiu um determinado conhecimento, informação ou dado sensível.

Avaliação: Fase da MPC em que se realiza a avaliação dos insumos reunidos, obtendo por resultado uma classificação de credibilidade para cada insumo avaliado.

Avaliar: Ação que consiste em analisar, integrar e contextualizar uma ameaça e seus danos reais e potenciais ao Brasil.

B

Brainstorming: Técnica idealizada para uso em grupos, com finalidade de gerar novas ideias e estimular o pensamento criativo, conforme regras e passos específicos que guiam o processo.

Busca: Aplicação combinada de técnicas operacionais para obtenção de dados, informações e conhecimentos indisponíveis.

C

Canal: Emissor pelo qual dados, informações e conhecimentos chegam ao conhecimento do organismo de inteligência.

Casos operacionais: Emprego planejado e coordenado de operações de inteligência em torno de um tema específico com múltiplas missões e alvos.

Ciclo de Análise: Ver: Metodologia de Produção do Conhecimento de Inteligência (MPC).

Ciclo de contrainteligência: Composto por seis fases: acompanhar, orientar, detectar, avaliar, decidir e agir.

Ciclo de Operações: Composto pelas fases de planejamento, execução, difusão e encerramento, com limites flexíveis entre elas.

Ciclo do ramo inteligência: Composto por cinco fases: objetivar, acompanhar, informar, decidir e agir.

Coleta: Ação especializada que visa à obtenção de dados e informações de livre acesso, sem o emprego de técnicas operacionais.

Compartimentação: Restrição do acesso com base na necessidade de conhecer.

Comprometimento: Perda de segurança resultante do acesso não autorizado.

Comunidade de inteligência: Conjunto formado por organismos de inteligência que estabelecem relações de cooperação.

Conhecimento de inteligência: Representação registrada ou não de aspecto da realidade contextualizada e assumida como verdadeira conforme procedimentos metódicos da atividade de inteligência, útil ao processo decisório nacional.

Contrainsurgência: Vertente da contrainteligência ativa que preconiza a adoção de medidas e procedimentos destinados a detectar, identificar, avaliar, obstruir e neutralizar ações adversas de pessoas e grupos insurgentes.

Contrainteligência (CI): Ramo da atividade de inteligência que objetiva prevenir, detectar, identificar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e as ações que constituem ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da segurança da sociedade e do Estado.

Contraterrorismo: Vertente da contrainteligência ativa que preconiza a adoção de medidas e procedimentos destinados a detectar, identificar, avaliar, obstruir e neutralizar ações adversas de pessoas e grupos extremistas violentos.

Controle: Princípio geral da atividade de inteligência que determina a supervisão sobre todas as ações, garantindo a conformidade de meios e a correta finalidade de aplicação.

Cooperação: Princípio geral da atividade de inteligência que prescreve a condução colaborativa de todos os trabalhos.

Credencial de segurança: Certificado que concede autorização oficial, por autoridade competente, para determinada pessoa ter acesso a dados, informações e conhecimentos nos diferentes graus de sigilo.

Cultura de segurança: Processo de educação no qual se procura criar, desenvolver e manter efetiva mentalidade de segurança nos procedimentos com dados, informações ou conhecimentos sigilosos.

D

Dado: Representação registrada ou não de aspecto da realidade com significado descontextualizado.

Dado negado: Elemento informativo que está sob proteção de seu detentor, cujo acesso exige o emprego de técnicas operacionais especializadas.

Dados, informações e conhecimentos sensíveis: Elementos informativos que, em razão de sua imprescindibilidade à segurança pessoal dos cidadãos, da sociedade ou do Estado, têm difusão controlada e acesso restrito a pessoas credenciadas.

Debriefing: Reunião de avaliação sobre ações da atividade de inteligência, realizada após sua conclusão, na qual são discutidas melhores práticas e falhas, com vistas à aprendizagem e ao aprimoramento institucional.

Decidir: Fase dos ciclos dos ramos inteligência e contrainteligência na qual o usuário define o curso de ação a ser tomado diante do conhecimento difundido.

Desinformação: Conjunto de ações que dissemina deliberadamente informações falsas, com o intuito de enganar ou confundir público-alvo específico, para causar dano, induzir ao erro ou manipular situação ou evento em prol dos interesses do patrocinador.

Detectar: Descobrir uma ação adversa planejada ou concretizada, concluída ou em curso, e compreender suas características.

Disponibilidade: Condição atribuída a dado, informação ou conhecimento de este estar disponível e utilizável sob demanda de determinada pessoa, organização, sistema ou entidade.

Dissimulação: Manipulação intencional das características de determinado objeto ou de dados, informações e conhecimentos para disfarçar a capacidade ou a intenção de uma ação ou desorientar um adversário.

Doutrina: Conjunto de conceitos, métodos, processos, normas, princípios e valores que orientam e disciplinam o exercício da atividade de inteligência, uniformizando e normatizando procedimentos.

E

Elemento de análise: Setor constituinte da atividade de inteligência responsável pela produção de conhecimento de inteligência, cujo trabalho envolve a coleta e a reunião de insumos, análise, processamento e difusão do resultado para as autoridades competentes.

Elemento de operações: Setor constituinte da atividade de inteligência responsável por realizar ações especializadas sigilosas, voltadas para a obtenção de insumos indisponíveis, para contraposição a ações adversas e para criação de situações favoráveis aos interesses nacionais.

Espionagem: Qualquer atividade que vise à obtenção não autorizada de dados, informações ou conhecimentos sensíveis, sigilosos ou classificados para beneficiar Estados, grupos, organizações, empresas ou indivíduos.

Estado de certeza: Estado da mente em que o indivíduo considera que sua interpretação mental da realidade corresponde integralmente ao objeto real em consideração.

Estado de probabilidade: Estado da mente em que o indivíduo considera que sua interpretação da realidade corresponde ao objeto real, porém com alguma chance de se enganar.

Eventos: Ocorrências situadas no tempo e no espaço, que podem ser delimitadas geograficamente e cronologicamente por marcos específicos.

Extremismo violento: Refere-se ao planejamento, à preparação, à promoção, ao financiamento e à execução de atos violentos motivados por ideologias extremistas que desrespeitam preceitos constitucionais fundamentais.

F

Fatos: Ocorrências verificáveis, passíveis de descrição ou previsão, que podem ser aferidas por qualquer pessoa a partir de referências ou metodologias apropriadas.

Fenômenos: Processos que modificam as situações, compostos pela evolução de fatos, eventos e situações, pela dinâmica entre eles e pelo modo de essa dinâmica se refletir na experiência humana.

Finalidade: Princípio do elemento de operações que preconiza que as ações sigilosas devem ser conduzidas em apoio à realização dos interesses da sociedade e do Estado, tendo como mote o bem comum.

Fomento encoberto a grupos e entidades: Ação que visa, de forma velada, criar, estruturar, financiar, cooptar ou manter grupos ou entidades que promovam os interesses do patrocinador.

Fonte: Origem de um dado, informação ou conhecimento.

Fração de inteligência: Organismo dedicado à execução da atividade de inteligência em órgãos que têm outras finalidades.

G

Geoint (Geospatial Intelligence): Inteligência realizada com base em imagens e dados de geolocalização obtidos para descrever, avaliar e representar visualmente características físicas ou atividades geograficamente referenciadas.

Gerente de produção: Função exercida por profissional de inteligência responsável pela supervisão da equipe, pelo provimento de suporte, pela aprovação de ações e pelo controle de prazos e entregas.

Grau de sigilo: Gradação atribuída a dados, informações, conhecimentos, materiais, sistemas, áreas e instalações considerados sigilosos em decorrência da sua natureza ou conteúdo.

H

Humint (Human Intelligence): Inteligência realizada com base em dados, informações e percepções originados de relatos feitos por indivíduos ou trazidos por eles.

I

Identificar: Atribuir a um agente (pessoa ou entidade) a autoria ou coautoria da ação adversa, inclusive como mentor intelectual ou patrocinador.

Imint (Imagery Intelligence): Inteligência realizada com base em dados obtidos por produção de imagens fotográficas e multiespectrais.

Imparcialidade: Princípio do elemento de análise que determina a abordagem isenta sobre os objetos de análise, de maneira a evitar que juízos de valor decorrentes de interesses ou convicções pessoais distorçam os resultados da produção.

Imprescindibilidade: Regra que determina que os meios e técnicas operacionais escolhidos sejam alternativas necessárias para o cumprimento do objetivo da ação sigilosa.

Indicadores: Técnica destinada a fornecer alertas sobre eventos futuros, a identificar tendências emergentes ou mudanças indesejadas em cenários sob acompanhamento.

Inferência bayesiana: Método estatístico para apoiar a tomada de decisões com base em dados diante da incerteza, estimando a probabilidade de um evento com base em um evento inicial e atualizando-a diante de novas evidências.

Informação: Representação registrada ou não de aspecto da realidade com significado contextualizado conforme processamento metódico, racional e objetivo.

Infraestruturas críticas: Instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.

Insurgência: Rebelião contra um poder estabelecido feita ou planejada por um grupo formado ou apoiado por parcela da população.

Integridade: Condição atribuída a dado, informação ou conhecimento de este não ter sido alterado ou destruído de maneira não autorizada.

Inteligência adversa: Atividade realizada por agente estatal ou não estatal, com emprego de ações especializadas, para promover os interesses de seu patrocinador por meio do acesso indevido a dados, conhecimentos, pessoas, áreas ou instalações, ou com utilização de técnicas destinadas a modificar percepções e comportamentos do Estado em detrimento dos interesses nacionais.

Inteligência cibernética: Área de atuação da inteligência voltada a temas relativos ao espaço cibernético, apoiando a atuação do Brasil frente a vulnerabilidades e ameaças cibernéticas e acompanhando capacidades, intenções e atividades de atores externos nesse domínio.

Inteligência corrente: Classificação por recorte temporal voltada para manter autoridades decisórias continuamente atualizadas sobre eventos e situações em progresso e sua evolução.

Inteligência de alerta: Classificação por recorte temporal voltada para antecipar eventos que possam impactar a consecução dos objetivos constitucionais, a ordem nacional ou a segurança da sociedade e do Estado.

Inteligência de base: Classificação por propósito voltada para a construção de fundamentos e referências para compreensão e contextualização dos temas acompanhados.

Inteligência de fontes abertas (Osint): Inteligência realizada com base em dados disponíveis, de livre acesso, coletados por técnicas especializadas de prospecção metódica.

Inteligência de imagens (Imint): Inteligência realizada com base em dados obtidos por produção de imagens fotográficas e multiespectrais.

Inteligência de mídias sociais (Socmint): Subtipo de Osint, focada em informações e dados publicados em mídias sociais e metadados associados.

Inteligência de sinais (Sigint): Inteligência realizada com base em dados obtidos por interpretação e decodificação de comunicações e sinais eletromagnéticos.

Inteligência estratégica: Classificação por propósito voltada para a análise e interpretação de fenômenos com potencial de impacto sobre objetivos e interesses fundamentais do Estado.

Inteligência explanativa: Classificação por recorte temporal voltada para assessorar continuamente o processo decisório sobre fatos, eventos, situações e fenômenos que possam representar ameaças ou oportunidades.

Inteligência externa: Área de atuação voltada para temas sobre os quais o Estado tem pouco ou nenhum poder de intervenção unilateral e que exigem estratégias de posicionamento internacional.

Inteligência geoespacial (Geoint): Inteligência realizada com base em imagens e dados de geolocalização para descrever, avaliar e representar visualmente características físicas ou atividades geograficamente referenciadas.

Inteligência humana (Humint): Inteligência realizada com base em dados, informações e percepções originados de relatos feitos por indivíduos ou trazidos por eles.

Inteligência interna: Área de atuação voltada para temas que estão integralmente sob a competência de intervenção do Estado, respeitada a conjuntura política e legal do país.

Inteligência operacional: Classificação por propósito voltada para oferecer contextualização de ação pontual do Estado, em apoio à execução de ações já definidas no âmbito de determinada política pública.

Inteligência prospectiva: Classificação por recorte temporal voltada para oferecer cenários sobre o futuro para assessorar o direcionamento da ação estatal.

Inteligência tática: Classificação por propósito voltada para reunir dados, informações e conhecimentos em apoio ao desenvolvimento de políticas governamentais previamente definidas.

Inteligência técnica (Techint): Inteligência realizada com base em dados obtidos por meios técnicos e equipamentos especializados.

Inteligência transnacional: Área de atuação voltada para temas transfronteiriços que demandam tanto a observância da ordem jurídica interna quanto estratégias de política externa.

Interesses nacionais: Anseios e aspirações da sociedade que contribuem para o progresso do Brasil e a conquista do bem-estar, segurança e defesa de todos os cidadãos.

Interferência externa: Atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais.

Intrusão: Introdução de agentes em ambiente adverso, em meio físico ou digital, para detectar ações, identificar agentes adversos e influenciar o seu comportamento.

Investigação social: Processo de pesquisa dos antecedentes de cada candidato, sob o ponto de vista da contrainteligência, com a finalidade de dificultar ações de infiltração e evitar a admissão de pessoal com potencial para causar comprometimento.

M

Masint (Measurement Intelligence): Inteligência realizada com base em dados obtidos por aferição de certos tipos de emanações — como a sísmica e a térmica —, em geral decorrentes de assinaturas de eventos.

Método Delphi: Método que permite a comunicação coletiva e a construção gradual de consensos entre especialistas separados geograficamente, por meio de questionários respondidos em sequência e individualmente pelos participantes.

Metodologia de Produção do Conhecimento de Inteligência (MPC): Metodologia que abarca todo o ciclo de análise, composta de seis fases: planejamento, reunião, avaliação, integração e interpretação, formalização e validação, e difusão e resultados.

N

Necessidade de conhecer: Condição inerente ao efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade, indispensável para que o possuidor de credencial de segurança tenha acesso a dados, informações ou conhecimentos sigilosos.

Neutralizar: Anular ou mitigar os efeitos de uma ação adversa concluída ou em curso.

O

Óbices: Ameaças que se interpõem aos interesses nacionais, mas são desprovidas da intencionalidade de causar prejuízo.

Objetivar: Fase do ciclo do ramo inteligência na qual são determinados os temas, os recortes e as abordagens das áreas que serão trabalhadas.

Objetividade: Princípio geral da atividade de inteligência que prescreve a orientação a objetivos claros e delimitados, evitando esforços desnecessários e desperdício de recursos.

Operações de inteligência: Conjunto de ações operacionais voltado para a obtenção de dados, informações e conhecimentos indisponíveis, além da implementação de medidas de contraposição às ações adversas.

Oportunidade: Princípio geral que determina a apresentação de resultados em prazo apropriado para que sejam utilizados de forma eficaz.

Oportunidades: Condição ou fator favorável à consecução de interesses nacionais.

Orientar: Fase do ciclo de contrainteligência em que se oferecem instruções aos responsáveis pelos potenciais alvos, buscando conscientizá-los quanto à necessidade de proteção.

Osint (Open Source Intelligence): Ver: Inteligência de fontes abertas.

P

Pensamento crítico: Capacidade de analisar o objeto com clareza e racionalidade, utilizando abordagens fundamentadas para interpretá-lo de forma imparcial, reflexiva e ética.

Planejamento: Fase da MPC na qual se elabora o planejamento do trabalho a ser desenvolvido, a partir de uma demanda de produção de conhecimento.

Plano de inteligência: Documento que orienta as ações voltadas para o cumprimento da Política Nacional de Inteligência e serve de parâmetro para os organismos que desempenham a atividade de inteligência elaborarem seus planos específicos.

Política Nacional de Inteligência (PNI): Documento de mais alto nível de orientação da atividade de inteligência no País, concebida em função dos valores e princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal.

Prevenir: Antecipar ameaças em abstrato, com vistas a impedir sua concretização ou mitigar seus efeitos.

Processo decisório nacional: Conjunto de atos praticados no âmbito do Poder Executivo que culminam na escolha dos objetivos de governo, na formulação das políticas e na definição das estratégias para alcançá-los ou mantê-los.

Produção de conhecimentos: Processo intelectual em que a capacidade humana, auxiliada por metodologia própria, possibilita a elaboração de um conhecimento especializado e estruturado a partir de dados devidamente avaliados e analisados.

Produção de eventos: Ações realizadas de modo sigiloso que visam à criação de eventos para atender aos objetivos da atividade de inteligência.

Propaganda adversa: Conjunto de ações realizadas com técnicas e métodos de comunicação social para persuadir públicos-alvo e influenciar sua atitude, opinião, emoção e comportamento em favor dos interesses do patrocinador.

Proporcionalidade: Regra que determina que os meios e técnicas escolhidos sejam executados até o limite estritamente necessário para o cumprimento do objetivo da ação sigilosa.

Proteção: Emprego de medidas complementares para proteger a integridade e a identidade dos agentes empregados, o sigilo e os objetivos da ação operacional e o próprio órgão de inteligência.

R

Rastreabilidade: Princípio geral da atividade de inteligência que estipula o registro das ações desenvolvidas, de forma a garantir que possam ser auditadas.

Recrutamento: Ação que visa a convencer uma pessoa a trabalhar, de forma consciente ou inconsciente, em benefício de um órgão de inteligência.

Recrutamento de agentes de influência: Ação que visa ao aliciamento e controle, por entidades estrangeiras, de pessoas utilizadas como instrumentos para interferir na política, no mercado e na sociedade em favor dos interesses do patrocinador.

Reflexão crítica: Princípio do elemento de análise que preconiza que o analista deve manter alta criticidade sobre o próprio entendimento da realidade, mitigando vieses cognitivos.

Resiliência: Princípio do elemento de operações que preconiza resistência a dificuldades e frustrações, a fim de perceber, avaliar e reagir rapidamente a situações adversas.

Reunião: Fase da MPC na qual são empreendidas ações para a obtenção e o preparo dos insumos com a finalidade de responder aos aspectos essenciais a conhecer.

S

Sabotagem: Ação que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, dados, informações, conhecimentos, materiais, equipamentos, instalações, sistemas logísticos, cadeias produtivas e infraestruturas críticas do país.

Segurança: Princípio geral da atividade de inteligência que impõe a adoção de medidas de salvaguarda adequadas a cada situação, garantindo que os conhecimentos produzidos e as ações realizadas estejam devidamente protegidos.

Segurança orgânica: Atividade responsável por implementar medidas de segurança, prevenção e, quando pertinente, medidas de contraposição.

Serviços de inteligência: Organismos que têm por finalidade única a execução da atividade de inteligência.

Sigilo: Condição atribuída a dado, informação ou conhecimento de este ser revelado apenas à pessoa, organização, sistema ou entidade autorizada e credenciada para tal.

Sigint (Signals Intelligence): Inteligência realizada com base em dados obtidos por interpretação e decodificação de comunicações e sinais eletromagnéticos.

Simplicidade: Princípio geral da atividade de inteligência que estabelece ações planejadas e executadas de modo a evitar complexidade, custos e riscos desnecessários.

Síntese: Operação mental em que se concebe a composição ou recomposição de um todo a partir de elementos constitutivos já analisados, provendo um conjunto coerente e compreensível.

Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin): Sistema instituído pela Lei nº 9.883/1999, composto por órgãos e entidades nos termos do Decreto nº 11.693/2023, que direta ou indiretamente possam produzir conhecimentos de interesse da atividade de inteligência.

Situações: Ocorrências contextualizadas a partir da experiência humana, sendo parte constituinte da realidade dos eventos, designando o contexto no qual um ou mais eventos em andamento devem ser avaliados.

Socmint (Social Media Intelligence): Ver: Inteligência de mídias sociais.

T

Techint (Technical Intelligence): Ver: Inteligência técnica.

Técnica de Avaliação de Dados, Informações e Conhecimentos (TAD): Técnica voltada para atribuir grau de credibilidade aos insumos da produção de conhecimento de inteligência, por meio da avaliação de fonte e de conteúdo.

Técnicas analíticas estruturadas (TAE): Técnicas adicionais aos métodos tradicionais de produção de inteligência, que proporcionam meios sistemáticos para externar processos mentais individuais, tornando o trabalho analítico mais transparente e menos exposto a vieses cognitivos.

Técnicas operacionais: Procedimentos e métodos especializados de emprego de pessoal e material nas ações sigilosas.

Terrorismo: Prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos na Lei nº 13.260/2016, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

U

Usuário: Autoridade governamental ou entidade destinatária de conhecimento de inteligência produzido.

Utilidade: Princípio geral da atividade de inteligência que dispõe sobre a orientação dos resultados das ações a partir das necessidades de quem irá utilizá-los, fornecendo um produto potencialmente útil.

V

Validador: Função exercida por profissional de inteligência responsável pela avaliação e validação técnica da qualidade analítica do conhecimento de inteligência.

Vazamento: Divulgação não autorizada de dados, informações e conhecimentos sigilosos.

Fim do documento

Referência: BRASIL. Agência Brasileira de Inteligência. Doutrina da Atividade de Inteligência. Brasília: ABIN, 2023. 177 p. Aprovada pela Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 1.205, de 27 de novembro de 2023.